Julia Wellmann
Policiais civis, militares e agentes públicos estaduais de São Paulo aguardam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo (PEC 06/2020), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A PEC de autoria do deputado Campos Machado (AVANTE) propõe a readmissão dos profissionais aos serviços públicos após perda da função pública por atos administrativos, mas absolvidos pela Justiça.
A PEC já está com indícios favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde agosto do ano passado e o deputado Campos Machado acredita que a proposta iria corrigir injustiças cometidas contra servidores públicos da segurança pública ocorridas nos últimos anos.
No primeiro artigo, ela garante o retorno ao serviço público no cargo que ocupava, com todos os direitos adquiridos e restabelecidos, 30 dias após a decisão judicial sob pena de crime de responsabilidade pelo não cumprimento pelo Governo do Estado.
Em eventual falta residual administrativa, poderão ser aplicadas outras punições disciplinares menos graves, a critério da autoridade administrativa, desde que não sejam demissionárias. Já o artigo 138, referente somente a policiais militares, defende ainda que o profissional só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficial ato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Sendo assim, o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento na Justiça Militar.
Por fim, defende que o direito do servidor militar de ser transferido para a reserva ou ser reformado será assegurado, ainda que respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. Após sua aprovação na Alesp, a PEC vai ser encaminhada para a Presidência da Casa e, só depois, segue para discussão e aprovação da Assembleia.