As adesões ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI poderão ser feitas do dia 5 de novembro de 2024 ao dia 31 de janeiro de 2025
A Prefeitura de São Paulo reabriu na terça-feira (5/11) as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024. Os contribuintes com débitos podem ingressar no programa até o dia 31 de janeiro de 2025 pelo site https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi.
O Programa de Parcelamento Incentivado
O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo.
A iniciativa da Prefeitura permite a regularização de débitos com descontos de até 95% de juros e multas, e até 75% de honorários advocatícios. Podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.
O PPI 2024
O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos.
Os munícipe podem encontrar mais informações pelo site “Fique em dia” da Secretaria Municipal da Fazenda:
https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi/Home/InformacoesGerais
Ou através do Portal SP 156: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3331