Contra mototáxi, Prefeitura moverá ação pedindo multas diárias

Empresa 99 está desobedecendo decreto que proíbe serviço no município; Secretaria de Relações Internacionais acionou Consulado da China pedindo providências contra a plataforma, que tem sede naquele país

 

A Prefeitura de São Paulo vai recorrer a todos os meios judiciais e administrativos possíveis para impedir que a empresa 99 Tecnologia LTDA continue burlando a legislação municipal e decisão judicial para continuar fazendo transporte clandestino de passageiros por motos no município.

Além das blitze que estão sendo intensificadas, com a apreensão de 12 motocicletas em menos de 24 horas, o prefeito Ricardo Nunes afirmou que se a empresa não cumprir a determinação do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) de tirar o serviço do, a Procuradoria Geral do Município vai ingressar com uma ação judicial pedindo aplicação de multa diária, responsabilização dos representantes da empresa por acidentes, mortes e demais prejuízos, além de dano moral coletivo.

“Além disso, a nossa Secretaria de Relações Internacionais tem falado com o cônsul da China sobre a nossa preocupação com uma empresa chinesa descumprindo regras legais do município e, também, descumprindo uma decisão judicial”, afirmou o prefeito. “Nossa secretária fez contato com o cônsul da China, que já de prontidão transmitiu isso ao comando da empresa na China”, ressaltou. A 99 foi vendida a um grupo chinês e tem sede naquele país.

O prefeito destacou ainda que é bastante preocupante o risco de as pessoas usarem o serviço de forma clandestina, na garupa de motos. “Mas também nos preocupa o comportamento de uma empresa da China descumprir ordenamento jurídico, descumprir a decisão judicial.”

O transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é clandestino, conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016 e decreto municipal Decreto 62.144 de 2023.

Para estabelecer a proibição, a Prefeitura se baseou em dados concretos sobre o aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas na cidade. O crescimento de sinistros e mortes é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para de 1,3 milhão em 2024. O número de mortes cresceu 22% de janeiro a novembro de 2023, com 350 óbitos, para 427 no mesmo período de 2024, mesmo com a Faixa Azul e outras medidas importantes de segurança adotadas pela Prefeitura.

“Nossa preocupação é com a preservação da saúde e da vida das pessoas”, disse o prefeito, reforçando os prejuízos à sociedade com o grande número de sinistros envolvendo motos. “Nós estamos neste momento com 300 pessoas nos Centros de Reabilitação da Prefeitura de São Paulo. Pessoas que foram acidentadas, perderam seus movimentos e estão fazendo reabilitação no serviço da Prefeitura porque sofreram acidente de moto.”

Na quarta-feira (15), a Justiça de São Paulo reconheceu a legislação municipal e manteve a proibição do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A decisão é uma vitória para o município, e ressaltou o resultado do relatório do Grupo de Trabalho instituído na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) que desaconselha a atividade por conta do risco da segurança viária.

O parecer do grupo aponta que o transporte de passageiros por motocicletas “não se mostra aderente aos elementos de segurança viária em face da realidade da cidade de São Paulo”, considerando os dados de saúde pública e o potencial aumento do risco com a ampliação do número de pessoas em motos circulando no viário. Especialistas também consideram um risco o fato de passageiros diversos utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta, o que altera o ponto de equilíbrio do condutor a cada viagem, gerando perigo de acidentes.